Blog do Eliomar

2 resultados encontrados para O acesso à justiça social, do professor Dimas Macedo

Artigo veiculado neste Blog vai para os anais do Poder Legislativo

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A presidência da Assembleia Legislativa manda comunicado para o Blog informando que o artigo “Defensoria Pública – o Acesso à Justiça Social”, de autoria do professor, escritor e procurador estadual Dimas Macedo, foi para os anais da Casa.

Este Blog fica honrado e reitera a missão de também procurar fomentar o debate sobre questões que digam respeito à cidadania, dando espaço a todas as correntes de pensamento.

* Confira o artigo aqui.

Defensoria Pública – instrumento de acesso á Justiça

Com o título “O Acesso à Justiça Social”, eis artigo do professor, procurador estadual e escritor Dimas Macedo. Ele aborda a importância do acesso de todos à Justiça mas, principalmente, o trabalho da Defensoria Pública. Confira:

O acesso à Justiça Social, na pós-modernidade, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A sua dimensão substancial tem se imposto qual a exigência das políticas públicas que mais alto se elevam, na seara do planejamento e da democracia participativa.

A garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário não expressa, necessariamente, uma igualdade material de condições daqueles que aspiram à proteção do Direito em um mundo povoado de desestruturas e desigualdades.
A Constituição de 1988, por ser uma Constituição que aponta para as novas exigências do Direito, mostra-nos o quanto avançamos na criação de um discurso jurídico que aponta para uma pragmática emancipatória, mas também deixa claro que os Direitos Fundamentais não estão no seu texto apenas para serem compulsados.
Urge a sua concretização, especialmente enquanto Direitos Humanos que não admitem o seu confinamento, nem a sua postergação, nem a sua violação, sob qualquer pretexto, porque inadiáveis as suas necessidades e a positivação da sua concretude.

Muitas são as garantias processuais, institucionais e materiais de Direitos albergadas pela nossa Constituição, mas nenhuma delas, ao que penso, se equipara em importância ao instituto da Defensoria Pública, a primeira entre todas as garantias, e o único, entre todos os órgãos do Estado a quem foi confiada a missão de proteger a vida e as necessidades mais elementares do sujeito.

Antes de qualquer discussão acerca da Defensoria Pública, importa que possamos dirigir para ela um olhar diferenciado. Não se trata de instituição imparcial, assim como o Poder Judiciário, ou de órgão de defesa da sociedade ou Estado, tais como o Ministério Público ou as Procuradorias dos entes federados.

A Defensoria Pública, ao contrário, se expressa qual a reivindicação mais alta da cidadania, e qual a instituição social de maior alcance, a quem a Constituição entregou a missão de lutar pela dignidade dos espoliados pelo capital e pela violência decorrente das artimanhas do poder.

Tem, assim, a Defensoria Pública uma missão genuinamente política, e acentuadamente voltada para a sociedade, apesar de ser vista como um órgão do Estado, e para alguns qual um órgão do Executivo, às vezes muito dócil à vontade do governo que está de plantão.

Não é raro a associação da Defensoria Pública com a problemática dos Direitos Humanos, porque se impõe que estes últimos sejam concretizados, e reafirmados pelo segmento social mais próximo do atraso e das necessidades de maior relevância.

Os pobres, os excluídos da comunhão social, os perseguidos pelo aparelho policial, os desalojados das suas moradias pelo aparato da força e pela insensibilidade do Poder Judiciário constituem o exército cristão do humanismo que clama pelos Defensores Públicos, que às vezes se organizam sob o comando de juízes ou de servidores judiciais inescrupulosos, e se esquecem de servir à causa da Justiça.

A missão da Defensoria Pública é a maior de todas as missões existentes no universo do Direito, porque é a forma mais abnegada de exercício do Ministério Público, e assim também o ministério que mais se distingue no plano social.
O princípio da Defensoria Pública e as suas linhas de atuação estão amplamente consagrados no Brasil, quer pela Constituição Federal de 1988, quer pelas leis orgânicas estaduais, quer pelas Constituições dos entes federados, não dependendo, portanto, da vontade dos detentores do poder.

A sua estrutura orgânica não é ou nunca poderá ser superior à sua missão de servir aos desamparados ou de concretizar o seu desiderato normativo e os seus objetivos sociais.

O papel da atuação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública, a sua mediação comunitária, a sua legitimação coletiva, como forma de realização do Acesso à Justiça, e a necessidade de humanização da sua prática corporativa são situações que devem ser repensadas pelos operadores do Direito, e especialmente pelas Políticas Públicas em defesa da sua identidade.

Não é a aplicação das leis pelo Poder Judiciário aquilo que, na pós-modernidade, melhor aquilata a concretização do Direito. A sua pragmática é, nos dias de hoje, um valor ainda mais alto. E é a partir da pragmática que devemos avaliar o desempenho da Defensoria Pública e a sua correlação com os Direitos Humanos.

Vale a pena, pois, apostar nessa correlação, porque os Direitos do Homem e a Democracia já não funcionam como se fossem retórica de salão. Pelo contrário, a Dignidade e a luta pelo Acesso à Justiça assumiram o lugar do desejo e da reparação, na filosofia e na prática jurídica da modernidade.

* Dimas Macedo,

Procurador do Estado, professor e escritor.